Diante da omissão do Executivo em responder alguns pedidos de informações, em maio de 2018 o vereador Jairton Medeiros (Pintinho) ingressou com uma ação judicial buscando obrigar o Município a responder os pedidos de informações solicitados e não respondidos pela Prefeitura.
Somente agora, em 2020, a Justiça julgou procedente o pedido do Vereador Pintinho e determinou que o Município disponibilize, no prazo de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pelo vereador e ainda não respondidas, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento.
O julgamento foi proferido na tarde de ontem (04) pela juíza Andrea Cabral Antas Câmara, no processo de nº 0100691-39.2018.8.20.0105.
Na decisão, a juíza determina que o Município forneça as informações solicitadas pelo vereador e que não foram respondidas que dizem respeito aos pagamentos efetuados aos servidores comissionados e contratados, além de apresentar as folhas de pagamentos em relação aos servidores comissionados e efetivos.
“A decisão judicial é uma vitória para a fiscalização e transparência dos gastos públicos ”, celebrou o vereador Pintinho.
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